Condições gerais para a utilização dos
Serviços da Movve Bank.

Sempre que você utilizar os serviços da Movve Bank , você deverá obedecer às seguintes regras:

1. Você somente poderá utilizar os serviços da Movve Bank em seu próprio nome ou em nome de uma pessoa jurídica que você represente. Se você for uma pessoa natural, você somente poderá utilizar os serviços da Movve Bank  se tiver mais de 18 (dezoito) anos e for plenamente capaz. Se você estiver representando uma pessoa jurídica, você, agindo sozinho, deverá ter poderes bastantes para celebrar contratos em nome dela e para realizar as operações pretendidas.
2. Você deverá tomar todas as medidas necessárias para que sua senha (password) não venha a ser utilizada por outra pessoa. Você não poderá utilizar o login ou a senha de um terceiro, nem permitir que um terceiro utilize seu login e sua senha. Você não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.
3. Você somente deverá realizar operações se tiver condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas relativos tanto às operações realizadas, quanto à utilização dos serviços da Movve Bank .
4. Você somente poderá utilizar os serviços da Movve Bank conforme expressamente permitido no contrato celebrado entre você e a Movve Bank , devendo cumprir todas as disposições do contrato e da Política de Privacidade adotada. Reconhece ainda que estas condições gerais são adicionais e não restringem as obrigações resultantes do contrato celebrado.
5. Você deverá cumprir todas as disposições dos contratos que você celebrar com outros usuários da Movve Bank . Em particular, quando você estiver agindo como comprador, deverá informar-se do preço e de todos os custos e despesas envolvidos na operação, bem como das condições de pagamento e das demais cláusulas e condições do contrato de compra, e deverá cumpri-las rigorosamente. Da mesma forma, quando você estiver agindo como vendedor, você somente deverá vender produtos ou serviços cuja entrega você possa garantir, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas e condições do contrato de venda, especialmente os referentes ao prazo de entrega e à garantia.
6. Você deverá observar toda a legislação brasileira aplicável às operações de que você participar. Você não poderá realizar operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que você saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis, tais como:
   1. Operações que você esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;
   2. Operações que você saiba ou deva saber que a outra parte está impedida de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;
   3. Operações cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole seu contrato com a Movve Bank , a Política de Privacidade ou estas condições gerais;
   4. Operações cujo motivo determinante, comum às partes envolvidas, seja ilícito;
   5. Operações cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
   6. Operações que constituam simulação, nos sentidos do art. 167, § 1.º, do Código Civil brasileiro;
   7. Operações que você saiba ou deva saber serem nulas ou estarem maculadas de vício que as torne anuláveis.
7. Quando você estiver agindo como vendedor de produtos ou serviços, você deverá cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial os referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, à publicidade e ao fornecimento dos produtos e serviços por você ofertados. Você deverá assumir integral responsabilidade pelos riscos, inclusive pelo potencial nocividade ou periculosidade, pelos defeitos, pelos vícios de qualidade e pelos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados por você. Entre outros atos que infringem as normas de proteção do consumidor e que, portanto, você deve evitar quando estiver agindo como vendedor, destacamos os seguintes:
   1. Insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados;
   2. Disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados;
   3. Inadequação dos produtos ou serviços ofertados aos fins a que se destinam;
   4. Publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados;
   5. Descumprimento de normas legais ou contratuais relativas à garantia dos produtos ou serviços ofertados.
8. As seguintes atividades são terminantemente proibidas:
   1. desrespeitar lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas protetoras de direito autoral ou de propriedade industrial;
   2. agir contrariamente à moral e aos bons costumes;
   3. transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais, inclusive transmitir ou propagar instruções sobre como se cometer crime ou contravenção;
   4. incitar terceiros ao crime, fazer apologia de crime ou de criminoso;
   5. usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material que denotem ou promovam o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, ou que incitem à violência ou ao ódio;
   6. desrespeitar os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar, inclusive, no caso de vendedor, revelar a terceiros a identidade dos compradores, os dados pessoais dos compradores e informações acerca de suas compras, salvo nos casos em que tais informações sejam legitimamente requeridas pelas autoridades públicas;
   7. usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, indecente, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;
   8. enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail, correntes de correspondência (chain letters), ou pirâmide;
   9. transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;
   10. obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço da Movve Bank ;
   11. prejudicar ou interromper, ou tentar prejudicar ou interromper, o serviço da Movve Bank ou os servidores ou redes a ele conectados.
   12. interferir no site de outro usuário do serviço da Movve Bank ;
   13. praticar qualquer ato que imponha à infraestrutura da Movve Bank a sobrecarga ou desproporcional;
   14. copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site da Movve Bank ou do site de qualquer terceiro, salvo prévia e expressa autorização da Movve Bank  ou de tal terceiro, conforme o caso;
9. Alguns produtos e serviços não podem ser comprados ou vendidos usando-se o serviço da Movve Bank porque sua comercialização não é lícita, ou porque é regulada por normas legais ou regulamentares, ou porque a Movve Bank  não permite a utilização do serviço para tanto.
   1. A lista abaixo contém os produtos que não podem ser comprados ou vendidos usando-se o serviço da Movve Bank , mas sem se limitar, independentemente de sua licitude, e poderá ter produtos e serviços acrescentados ou retirados a qualquer tempo, ao exclusivo critério da Movve Bank :
      1. ações e demais papéis comercializados em Bolsa de Valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;
      2. animais (com exceção de cães, gatos, peixes, bovinos, suínos, equinos, aves não silvestres, coelhos, caprinos, roedores), bem como seus órgãos, membros e pele;
      3. antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;
      4. bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;
      5. bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ou qualquer outro jogo de azar sem a devida autorização;
      6. diplomas e certificados;
      7. oferta de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;
      8. compilações que ofereçam programas extraídos de uma determinada fonte em um mesmo suporte;
      9. cópias não autorizadas de música, vídeo, áudio ou de qualquer outro produto;
      10. factoring;
      11. fogos de artifício ou qualquer outro tipo de material explosivo, que contenha pólvora ou que seja considerado perigoso;
      12. hacking e cracking ou quaisquer dispositivos destinados a introduzir vírus ou hackear sítios ou dispositivos eletrônicos;
      13. medicamentos, de venda exclusiva mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo quaisquer equipamentos hospitalares;
      14. moedas e cédulas, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;
      15. moeda estrangeira;
      16. narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para sua utilização ou qualquer outro material relacionado;
      17. órgãos, tecidos, membros e produtos do corpo humano;
      18. patrimônio histórico, artístico ou cultural, incluindo antiguidades, fósseis e minerais;
      19. pesticidas e inseticidas de venda controlada;
      20. produtos destinados à abertura de fechaduras ou a realizar qualquer tipo de arrombamento;
      21. produtos furtados, roubados, subtraídos de qualquer maneira, receptados, contrabandeados, falsificados, replicados ou adulterados;
      22. produtos ou serviços proibidos pela legislação;
      23. produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que ainda não estejam homologados ou registrado
      24. produtos que infrinjam direitos de autor, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, segredos comerciais ou industriais, domínios de internet, nomes comerciais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual em qualquer país;
      25. produtos que promovam ou incitem de qualquer forma terceiros à discriminação, à prática de delitos ou de violência de qualquer natureza;
      26. produtos que tenham por objetivo a alteração, duplicação, modificação ou substituição do procedimento ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;
      27. produtos relacionados à pedofilia, pornografia infantil, nudez de menores, bem como artigos que de qualquer forma envolvam a participação ilegal de menores;
      28. prostituição;
      29. produtos submetidos a embargo;
      30. software acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino;
      31. substâncias anabolizantes e esteroides;
      32. veículos automotores que possuam restrições documentárias;
      33. substâncias controladas e/ou outros produtos que ofereçam risco à segurança do consumidor;
      34. produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo “fique rico rapidamente” / “ganhe dinheiro fácil” e outros programas de marketing em níveis;
      35. trabalhos acadêmicos;
   2. POLÍTICA DE CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO)
      1. DEFINIÇÕES:
         As seguintes palavras e expressões terão os seguintes significados na presente Política:CHARGEBACK: A contestação de uma transação, também conhecida como chargeback, ocorre quando o comprador entra em contato com a operadora do cartão e alega que não recebeu o produto/serviço ou não reconhece o lançamento em sua fatura.
      2. REGRAS GERAIS –vide contrato (todas as disposições do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças, disponível no endereço eletrônico: https://com.br/contato)
   3. O VENDEDORse declara ciente de que:
      1. É responsabilidade do VENDEDOR cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, como aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ofertados;
      2. É responsabilidade do VENDEDOR cumprir com os prazos de fornecimento e garantia dos produtos e serviços ofertados;
      3. Deverá ter sempre meios de comprovar a entrega do produto e/ou prestação do serviço, principalmente quando a entrega ocorrer em loja física e/ou pessoalmente, via motoboy, entre outros;
      4. Deve enviar comprovação completa e válida, dentro do prazo estipulado, prestando os devidos esclarecimentos, através da Central de Soluções no REGISTRO DE SERVIÇa Movve Bank ;
      5. Todas as informações, dados ou documentos enviados pelo VENDEDOR, deverão ser verídicos, completos e conclusivos; documento do recebedor (se houver).

Pagamentos e Outras Avenças disponível no endereço: https://movvebank.com.br/contato

1. O contrato entre o usuário e a Movve Bank será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento pelo usuário dos presentes condições gerais.
2. a Movve Bank se reserva o direito de modificar as regras acima a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independente de prévia notificação.